CARTA DE OPOSIÇÃO - BAIXAR ARQUIVO COMPLETO - AQUI

A contribuição Assistencial é prevista no Decreto lei 5452 na alínea "e", do art. 513. É aprovada pela Assembléia Geral da categoria e fixada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho ou Dissídio e é devida quando da vigência de tais normas, porque sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva.
O desconto da Contribuição Assistencial só ocorre quando o Nutricionista é beneficiado com o reajustamento salarial em virtude de assinatura dos instrumentos de negociação coletiva.

www.sindinutri-es.org.br